HC 1002502 - DECISAO

HC 1002502 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, baseou-se na gravidade abstrata dos delitos e em norma posterior mais gravosa sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução; ademais, a nova exigência da Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO CUNHA NOBREGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR AUGUSTO CUNHA NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus e retroatividade)
  3. 3 Critérios subjetivos e fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, baseou-se na gravidade abstrata dos delitos e em norma posterior mais gravosa sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução; ademais, a nova exigência da Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência, razão pela qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001083-29.2025.8.26.0502
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto