HC 1002056 - DECISAO

HC 1002056 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. Além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta e individualizada, fundada em fatos ocorridos durante a execução penal. No caso concreto, o Tribunal de origem baseou-se na gravidade abstrata dos delitos, na quantidade de pena remanescente e na literalidade da nova lei sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia. Assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de...

Parties
Paciente: JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação a fatos anteriores
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. Além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta e individualizada, fundada em fatos ocorridos durante a execução penal. No caso concreto, o Tribunal de origem baseou-se na gravidade abstrata dos delitos, na quantidade de pena remanescente e na literalidade da nova lei sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia. Assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime aberto, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.