HC 1001869 - DECISAO

HC 1001869 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a decisão de agravo que determinou a regressão ao regime semiaberto e a complementação do exame criminológico com participação de psiquiatra e Teste de Rorschach não foi devidamente fundamentada: não há menção a gravidade incomum dos crimes ou comportamento violentamente anormal, não há indicação de transtorno mental que justifique o laudo psiquiátrico, e já existia parecer favorável no exame criminológico realizado, de modo que a exigência imposta configurou constrangimento ilegal, exigindo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Laudo Psiquiátrico, Teste De Rorschach, Coação Ilegal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Laudo Psiquiátrico +2 more

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se é justificável a complementação do exame criminológico com a participação de médico psiquiatra e a aplicação do Teste de Rorschach para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a determinação de regressão de regime para realização de exame complementar configura constrangimento ilegal
  3. 3 Se a dúvida sobre o requisito subjetivo deve prevalecer em prol da sociedade ou do interesse do preso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a decisão de agravo que determinou a regressão ao regime semiaberto e a complementação do exame criminológico com participação de psiquiatra e Teste de Rorschach não foi devidamente fundamentada: não há menção a gravidade incomum dos crimes ou comportamento violentamente anormal, não há indicação de transtorno mental que justifique o laudo psiquiátrico, e já existia parecer favorável no exame criminológico realizado, de modo que a exigência imposta configurou constrangimento ilegal, exigindo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão de regime
  • Publicar-se e intimar-se