REsp 2176994 - DECISAO

REsp 2176994 - DECISAO

O Tribunal, à luz do entendimento vigente no STJ, concluiu que, embora em regra o inadimplemento da pena de multa impeça a progressão de regime, deve presumir-se relativemente a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade para pagar a multa, salvo se o juiz competente indicar concretamente elementos que demonstrem a possibilidade de pagamento, mesmo parcelado; por isso, deu parcial provimento para determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão deferida deve permanecer ou ser revogada conforme a presunção de hipossuficiência ou a existência de elementos concretos de capacidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova da hipossuficiência do apenado
  3. 3 Se o juiz deve indicar concretamente a capacidade de pagamento para afastar a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz do entendimento vigente no STJ, concluiu que, embora em regra o inadimplemento da pena de multa impeça a progressão de regime, deve presumir-se relativemente a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade para pagar a multa, salvo se o juiz competente indicar concretamente elementos que demonstrem a possibilidade de pagamento, mesmo parcelado; por isso, deu parcial provimento para determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão deferida deve permanecer ou ser revogada conforme a presunção de hipossuficiência ou a existência de elementos concretos de capacidade de pagamento.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão de regime anteriormente deferida ao apenado deve permanecer, ante a presunção de sua hipossuficiência, ou se deve ser revogada caso sejam constatados elementos concretos que indiquem capacidade para o pagamento, mesmo que parceladamente, da sanção...
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo das Execuções Penais.