HC 1001647 - DECISAO

HC 1001647 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem não se fundou em elementos concretos e recentes da execução capazes de afastar a decisão de primeiro grau; ademais, a aplicação da nova exigência legal (Lei n. 14.843/2024) a condenações anteriores não é admissível quando configuraria novatio legis in pejus, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE MORAES ADÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26 Do STF

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Parties

LUIZ FELIPE DE MORAES ADÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem não se fundou em elementos concretos e recentes da execução capazes de afastar a decisão de primeiro grau; ademais, a aplicação da nova exigência legal (Lei n. 14.843/2024) a condenações anteriores não é admissível quando configuraria novatio legis in pejus, configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime aberto.