HC 1002245 - DECISAO

HC 1002245 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo em razão de histórico de faltas disciplinares e prática de novo delito, jurisprudência admite que o juiz não se vincule ao exame criminológico e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar provas, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAILSO LUIS DE LEMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico Faltas Disciplinares Constrangimento Ilegal

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Parties

JAILSO LUIS DE LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vinculação do magistrado ao laudo do exame criminológico
  3. 3 valoração de faltas disciplinares para preenchimento do requisito subjetivo da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo em razão de histórico de faltas disciplinares e prática de novo delito, jurisprudência admite que o juiz não se vincule ao exame criminológico e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar provas, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.