HC 1002230 - DECISAO

HC 1002230 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a Corte estadual, ao negar a progressão por falta do requisito subjetivo, fundamentou-se em elementos abstratos e antigos (gravidade dos crimes, reincidência e faltas disciplinares antigas) que não constituem fundamentação idônea; não foram invocados elementos concretos recentes do curso da execução capazes de afastar a avaliação do Juízo de piso; assim, foi ordenado que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Parties
Paciente: JONATHAN DOUGLAS ROBERT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Proteção Da Liberdade Individual Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

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Parties

JONATHAN DOUGLAS ROBERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão (bom comportamento carcerário)
  3. 3 Aplicação temporal/retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a Corte estadual, ao negar a progressão por falta do requisito subjetivo, fundamentou-se em elementos abstratos e antigos (gravidade dos crimes, reincidência e faltas disciplinares antigas) que não constituem fundamentação idônea; não foram invocados elementos concretos recentes do curso da execução capazes de afastar a avaliação do Juízo de piso; assim, foi ordenado que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houve motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.