HC 1002436 - DECISAO

HC 1002436 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício: a determinação de novo exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente em perícia criminológica anterior desfavorável e no histórico do paciente, e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível; por essas razões foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EMERSON ALVES DE LIMA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Preclusão Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

EMERSON ALVES DE LIMA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de novo exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 controle da fundamentação judicial na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício: a determinação de novo exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos, especialmente em perícia criminológica anterior desfavorável e no histórico do paciente, e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível; por essas razões foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.