HC 1001582 - DECISAO

HC 1001582 - DECISAO

Ato continuo, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão e determinou exame criminológico, pois tal determinação foi fundamentada em elementos concretos do feito (histórico prisional conturbado e falta grave recente) e é compatível com a jurisprudência desta Corte que admite o exame em casos excepcionais quando devidamente motivado; por isso a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL ZANINI MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

GABRIEL ZANINI MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 com redação dada pela Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

Ato continuo, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão e determinou exame criminológico, pois tal determinação foi fundamentada em elementos concretos do feito (histórico prisional conturbado e falta grave recente) e é compatível com a jurisprudência desta Corte que admite o exame em casos excepcionais quando devidamente motivado; por isso a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.