HC 1001489 - DECISAO

HC 1001489 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de supressão de instância: a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: JONATAS STELLARI CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento De Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De Cumprimento De Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONATAS STELLARI CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 e alteração da fração prevista no art. 112 da LEP de 1/6 para 2/5
  3. 3 Possível violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de supressão de instância: a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, de modo que o exame direto pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.