HC 997124 - DECISAO
A exigência de exame criminológico foi mantida porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares graves, sendo incompatível o habeas corpus para reexaminar tais elementos fático-probatórios.
- Parties
- Paciente: ERLEI FELIPE DE SOUSA PINTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denego o habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Súmula/stj Nº 439, Súmula Vinculante/stf Nº 26
Case Brief
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Parties
ERLEI FELIPE DE SOUSA PINTO
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Cabimento de habeas corpus para reexame do requisito subjetivo da progressão
- 3 Fundamentação da decisão do tribunal de origem baseada em faltas disciplinares
Ratio Decidendi
A exigência de exame criminológico foi mantida porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares graves, sendo incompatível o habeas corpus para reexaminar tais elementos fático-probatórios.
Court Disposition
denego o habeas corpus
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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