HC 1001430 - DECISAO

HC 1001430 - DECISAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e normativa de natureza penal material, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência sem violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF); por isso, restabeleceu-se a decisão judicial que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da Vara das Execuções que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MATEUS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do exame criminológico introduzido pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza da norma que altera requisitos para progressão de regime e alcance do art. 5º, XL da CF

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e normativa de natureza penal material, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência sem violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF); por isso, restabeleceu-se a decisão judicial que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juiz da Vara das Execuções que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da Vara das Execuções que deferiu ao paciente a progressão de regime.