HC 1002423 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (registro de evasão/fuga e ausência de atividades de ressocialização), e a modificação desses fundamentos exigiria reexame de prova, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: EVANDRO DE OLIVEIRA CASTRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Grave, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Proporcionalidade

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Parties

EVANDRO DE OLIVEIRA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 concessão de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
2 vinculação do magistrado ao exame criminológico
3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.