HC 1001672 - DECISAO

HC 1001672 - DECISAO

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; assim, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE HONORIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0011485-49.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE HONORIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 necessidade e obrigatoriedade do exame criminológico
  3. 3 fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; assim, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0011485-49.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão no Agravo em Execução Penal n. 0011485-49.2024.8.26.0521.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto.