REsp 2196282 - DECISAO

REsp 2196282 - DECISAO

O recurso especial não preenche requisito de admissibilidade porque a matéria já havia sido analisada em habeas corpus com idênticos fundamentos e pedido, o que acarreta perda de interesse recursal e prejudica a pretensão; assim, aplica-se o art. 255, §4º, inciso I do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE JESUS DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Decisão Anterior Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Tráfico De Drogas Prejudicialidade Por Decisão Anterior Em Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO DE JESUS DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 112 da Lei nº 7.210/84
  2. 2 violação ao art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/90
  3. 3 prejudicialidade por decisão anterior em habeas corpus com fundamentos idênticos

Ratio Decidendi

O recurso especial não preenche requisito de admissibilidade porque a matéria já havia sido analisada em habeas corpus com idênticos fundamentos e pedido, o que acarreta perda de interesse recursal e prejudica a pretensão; assim, aplica-se o art. 255, §4º, inciso I do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.