AREsp 2790530 - DECISAO

AREsp 2790530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o art. 111 da LEP e a jurisprudência consolidada (Tema n. 1.208 e precedentes do STJ), a unificação das penas impõe tratamento unitário, aplicando-se a fração relativa à situação pessoal mais gravosa (reincidência) à totalidade das penas unificadas, não sendo possível a fracionamento pretendido pela defesa.

Parties
Agravante: ANTONIO PEDRO XAVIER CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Reincidência, Cálculo Da Pena, Art. 111 Da LEP, Tema N. 1.208
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Reincidência Cálculo Da Pena Art. 111 Da LEP +1 more

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Parties

ANTONIO PEDRO XAVIER CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual fração deve ser aplicada para fins de progressão de regime quando há unificação de penas com situações distintas de primariedade e reincidência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o art. 111 da LEP e a jurisprudência consolidada (Tema n. 1.208 e precedentes do STJ), a unificação das penas impõe tratamento unitário, aplicando-se a fração relativa à situação pessoal mais gravosa (reincidência) à totalidade das penas unificadas, não sendo possível a fracionamento pretendido pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.