HC 1006319 - DECISAO

HC 1006319 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: WESLEY ALTINO DE SOUZA BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691 STF +1 more

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Parties

WESLEY ALTINO DE SOUZA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da lei

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique exceção; portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.