REsp 2093840 - DECISAO
O STJ restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau por entender que, conforme sua jurisprudência, a data-base para progressão de regime é a data da realização do exame criminológico favorável, pois é nesse momento que se implementa o requisito subjetivo, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Elvis Gonçalves Pinto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau (fls. 15-16).
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Elvis Gonçalves Pinto
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Data-base para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico (requisito subjetivo)
Ratio Decidendi
O STJ restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau por entender que, conforme sua jurisprudência, a data-base para progressão de regime é a data da realização do exame criminológico favorável, pois é nesse momento que se implementa o requisito subjetivo, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado.
Court Disposition
Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau (fls. 15-16).
Orders
- Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau (fls. 15-16)
- Publique-se
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