REsp 2203853 - DECISAO

REsp 2203853 - DECISAO

Ao unificar penas, deve-se adotar a data da última prisão como marco temporal para aquisição de benefícios na execução, restituindo-se a decisão de primeiro grau que assim procedeu, em consonância com a jurisprudência do STJ; o tempo de prisão provisória deve ser objeto de detração quando aplicável, sem alterar a data-base definida pela última prisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: LUIZ FELIPE SILVA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração, Prisão Provisória, Unificação Das Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Detração Prisão Provisória Unificação Das Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

LUIZ FELIPE SILVA BARCELOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para progressão de regime após unificação de penas
  2. 2 cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de progressão de regime
  3. 3 desconto do período em que o apenado esteve em liberdade provisória no cálculo da pena cumprida

Ratio Decidendi

Ao unificar penas, deve-se adotar a data da última prisão como marco temporal para aquisição de benefícios na execução, restituindo-se a decisão de primeiro grau que assim procedeu, em consonância com a jurisprudência do STJ; o tempo de prisão provisória deve ser objeto de detração quando aplicável, sem alterar a data-base definida pela última prisão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que considerou a data da última prisão como data-base para aquisição de benefícios na execução.
  • Publique-se.