REsp 2211379 - DECISAO

REsp 2211379 - DECISAO

Por se tratar de interrupção da custódia cautelar com período de liberdade provisória entre a primeira prisão e o início do cumprimento da pena definitiva, não se pode considerar a data da primeira prisão como marco inicial para a progressão de regime; aplica-se a data da última prisão (início do cumprimento definitivo) como data-base, sendo o tempo de prisão provisória computado apenas para fins de detração, conforme interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais pertinentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou como data-base para a progressão de regime a data da última prisão do recorrido (20/1/2023).
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Prisão Provisória, Detração, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Prisão Provisória Detração Benefícios Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime quando há interrupção da prisão provisória antes do início do cumprimento da pena definitiva?

Ratio Decidendi

Por se tratar de interrupção da custódia cautelar com período de liberdade provisória entre a primeira prisão e o início do cumprimento da pena definitiva, não se pode considerar a data da primeira prisão como marco inicial para a progressão de regime; aplica-se a data da última prisão (início do cumprimento definitivo) como data-base, sendo o tempo de prisão provisória computado apenas para fins de detração, conforme interpretação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos legais pertinentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou como data-base para a progressão de regime a data da última prisão do recorrido (20/1/2023).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou como data-base para a progressão de regime a data da última prisão do recorrido (20/1/2023).
  • Publique-se e intimem-se.