HC 1006912 - DECISAO

HC 1006912 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (novo crime, histórico de descumprimento de benefícios e faltas disciplinares graves), de modo que se manteve a determinação e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DION VARGAS LISBOA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Penal No Tempo, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões, Súmula N. 439, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP
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Parties

DION VARGAS LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (novo crime, histórico de descumprimento de benefícios e faltas disciplinares graves), de modo que se manteve a determinação e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.