HC 973230 - DECISAO

HC 973230 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico com fundamento no § 1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configuraria aplicação retroativa de norma penal mais gravosa aos fatos ocorridos antes de sua vigência (novatio legis in pejus), violando o art. 5º, XL, da Constituição e o art. 2º do Código Penal, além de o acórdão estadual carecer de fundamentação concreta e individualizada para exigir o exame.

Parties
Paciente: CLEBER MOACIR DA SILVA ADAM; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Individualizada
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

CLEBER MOACIR DA SILVA ADAM

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico com fundamento no § 1º do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configuraria aplicação retroativa de norma penal mais gravosa aos fatos ocorridos antes de sua vigência (novatio legis in pejus), violando o art. 5º, XL, da Constituição e o art. 2º do Código Penal, além de o acórdão estadual carecer de fundamentação concreta e individualizada para exigir o exame.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, nos termos fixados pelo Juízo das Execuções.