HC 1006487 - DECISAO

HC 1006487 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a Lei n. 14.843/2024, ao introduzir a obrigatoriedade do exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores; além disso, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do curso da execução para justificar a exigência do exame, tendo-se limitado a argumentos sobre gravidade abstrata, longa pena e reincidência, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE HILTON FERREIRA DE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HILTON FERREIRA DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime em condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Validade da fundamentação do Tribunal de origem ao impor exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a Lei n. 14.843/2024, ao introduzir a obrigatoriedade do exame criminológico, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores; além disso, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do curso da execução para justificar a exigência do exame, tendo-se limitado a argumentos sobre gravidade abstrata, longa pena e reincidência, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semi aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.