AREsp 2815642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sobreveio perda do objeto em razão da concessão da progressão ao regime aberto (convertido em aberto domiciliar) ao agravante, com preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos verificados no SEEU e pela autoridade de execução penal, tornando inócua a pretensão deduzida no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER ALVES BARBOSA; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 7.210/1984, Lei Nº 14.843/2024, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 7.210/1984 Lei Nº 14.843/2024 Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

WAGNER ALVES BARBOSA

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei nº 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade de lei penal mais gravosa
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão ao semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sobreveio perda do objeto em razão da concessão da progressão ao regime aberto (convertido em aberto domiciliar) ao agravante, com preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos verificados no SEEU e pela autoridade de execução penal, tornando inócua a pretensão deduzida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conceder a progressão ao regime aberto ao reeducando, convertendo-a em aberto domiciliar
  • Conhecer do agravo