HC 1000385 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a negativa da progressão de regime sem fundamentação concreta (gravidade em abstrato e longa pena sem detalhamento) impõe constrangimento ilegal, de modo que se afasta a necessidade de realização do exame criminológico e se concede a ordem de habeas corpus in limine.

Parties: Paciente: PATRICK VINICIUS SOARES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar
Outcome: Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024

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Case Brief

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Parties

PATRICK VINICIUS SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Liminar

Legal Issues

1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
3 Fundamentação adequada para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

Afastar a necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime.
Comunique-se, com urgência.