HC 953241 - DECISAO

HC 953241 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fático-processual posterior — o Juízo das execuções proferiu nova decisão autorizando o cumprimento da pena no regime semiaberto — e, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, reconheceu-se a perda do objeto, não se analisando o mérito.

Parties
Paciente: JEAN VINICIUS DA SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cláusula De Reserva De Plenário, Inconstitucionalidade, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cláusula De Reserva De Plenário Inconstitucionalidade Perda De Objeto

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Parties

JEAN VINICIUS DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Violação da cláusula de reserva de plenário ao afastar dispositivo legal
  3. 3 Prejudicialidade do writ por alteração fático-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de alteração fático-processual posterior — o Juízo das execuções proferiu nova decisão autorizando o cumprimento da pena no regime semiaberto — e, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, reconheceu-se a perda do objeto, não se analisando o mérito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.