REsp 2172118 - DECISAO

REsp 2172118 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em elementos fáticos e na assistência da Defensoria Pública, a hipossuficiência do sentenciado e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931), o inadimplemento da multa não obsta a progressão de regime salvo se o juiz, em decisão motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; rever tal conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Tema 931
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Súmula 7/stj Tema 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime prisional
  2. 2 Presunção de hipossuficiência do apenado e ônus probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em elementos fáticos e na assistência da Defensoria Pública, a hipossuficiência do sentenciado e, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 931), o inadimplemento da multa não obsta a progressão de regime salvo se o juiz, em decisão motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento; rever tal conclusão exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.