HC 1006301 - DECISAO

HC 1006301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inadmissível o exame direto por este Superior Tribunal por configurar supressão de instância; questões e nulidades devem ser previamente analisadas na origem, fundamentando o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DELABIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Exame Criminológico, Pedido Liminar
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Parties

LUIZ HENRIQUE DELABIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 competência para análise de matéria não examinada em instância ordinária
  3. 3 necessidade de prévio exame na origem de nulidades e incidentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo inadmissível o exame direto por este Superior Tribunal por configurar supressão de instância; questões e nulidades devem ser previamente analisadas na origem, fundamentando o não conhecimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.