HC 1006580 - DECISAO

HC 1006580 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal local apresentou fundamentação concreta e idônea, amparada em parecer multidisciplinar que apontou ausência de arrependimento em relação às vítimas e prática de falta grave (abandono de retorno de saída temporária por mais de dois meses), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus sem incursão no acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL FIGUEIREDO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

GABRIEL FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico antes de decidir sobre progressão de regime
  2. 2 valoração da fundamentação do parecer multidisciplinar para indeferimento da progressão
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal local apresentou fundamentação concreta e idônea, amparada em parecer multidisciplinar que apontou ausência de arrependimento em relação às vítimas e prática de falta grave (abandono de retorno de saída temporária por mais de dois meses), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus sem incursão no acervo fático-probatório.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.