HC 1006541 - DECISAO

HC 1006541 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem o afastamento do requisito subjetivo, e as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024, razão pela qual não se aplica a norma de forma retroativa; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Retroatividade De Norma Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Retroatividade De Norma Penal

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Parties

LEANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para afastar requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem o afastamento do requisito subjetivo, e as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024, razão pela qual não se aplica a norma de forma retroativa; assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado