AREsp 2669848 - DECISAO

AREsp 2669848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, após a interposição, sobreveio nova realidade fático-processual: juntada de guia de execução penal apontando pena de 78 anos e 08 meses em regime fechado e manutenção da prisão cautelar, exigindo soma das penas e manutenção do regime fechado, o que tornou superveniente o objeto da pretensão de progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO KENNER PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Inadmissão De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar (pad) Inadmissão De Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO KENNER PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal à progressão de regime
  2. 2 Efeito de Processo Administrativo Disciplinar pendente sobre a progressão de regime
  3. 3 Perda superveniente do objeto em face de nova guia de execução penal e soma de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, após a interposição, sobreveio nova realidade fático-processual: juntada de guia de execução penal apontando pena de 78 anos e 08 meses em regime fechado e manutenção da prisão cautelar, exigindo soma das penas e manutenção do regime fechado, o que tornou superveniente o objeto da pretensão de progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.