HC 1004703 - DECISAO

HC 1004703 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal patente; a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e no histórico disciplinar conturbado do paciente, o que legitima a exigência mesmo na hipótese de inaplicabilidade objetiva do art.112, §1º, da LEP ao feito, sendo consonante com súmulas e precedentes desta Corte; por isso indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA PEZZI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26, Lei 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Súmula 439/stj +2 more

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Parties

FELIPE DA SILVA PEZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da obrigatoriedade prevista na Lei n.14.843/2024
  3. 3 valoração do histórico disciplinar e do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Ausente constrangimento ilegal patente; a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e no histórico disciplinar conturbado do paciente, o que legitima a exigência mesmo na hipótese de inaplicabilidade objetiva do art.112, §1º, da LEP ao feito, sendo consonante com súmulas e precedentes desta Corte; por isso indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.