HC 1003566 - DECISAO

HC 1003566 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser imposta aos crimes praticados antes de sua vigência, além de que o indeferimento do benefício careceu de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: JOAO MANOEL SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Princípio Da Legalidade Penal, Individualização Da Pena, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Princípio Da Legalidade Penal +2 more

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Parties

JOAO MANOEL SILVA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus e vedação à retroatividade de norma penal mais gravosa
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para indeferimento de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau, por entender que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser imposta aos crimes praticados antes de sua vigência, além de que o indeferimento do benefício careceu de fundamentação idônea.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau