HC 1004236 - DECISAO

HC 1004236 - DECISAO

Havendo lacuna legal sobre o percentual de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo com resultado morte e que é reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se o patamar correspondente ao condenado primário (art.112, V), já que o percentual de 60% destina-se a reincidentes em crimes hediondos e o de 70% refere-se especificamente a reincidentes em delitos hediondos com resultado morte em situação diversa da apresentada; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que adotava essa solução.

Parties
Paciente: CHARLES ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 1522545 48.2024.8.26.0228 / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lacuna Legal, Unificação De Penas, Individualização Da Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lacuna Legal Unificação De Penas Individualização Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CHARLES ALVES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 1522545 48.2024.8.26.0228 / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência de frações de progressão distintas sobre a pena imposta ao paciente
  2. 2 qual patamar de progressão aplicar ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  3. 3 suprimento de lacuna legal na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal sobre o percentual de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo com resultado morte e que é reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se o patamar correspondente ao condenado primário (art.112, V), já que o percentual de 60% destina-se a reincidentes em crimes hediondos e o de 70% refere-se especificamente a reincidentes em delitos hediondos com resultado morte em situação diversa da apresentada; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que adotava essa solução.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência.