REsp 2207245 - DECISAO

REsp 2207245 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente não condicionou a progressão de regime ao pagamento da pena de multa diante da presunção de hipossuficiência do recorrido assistido pela Defensoria Pública; não há nos autos elemento concreto que afaste essa presunção e, nos termos do REsp n. 2.090.454/SP, cabe ao Estado demonstrar, com provas concretas, a capacidade econômica para o pagamento.

Parties
Recorrente: JOHN LENNON FONSECA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Saídas Temporárias Trabalho Externo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOHN LENNON FONSECA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da pena de multa constitui requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se há presunção de hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública e ônus probatório relativo à capacidade de pagamento
  3. 3 Aplicabilidade da tese do REsp n. 2.090.454/SP (Tema 931) ao caso de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente não condicionou a progressão de regime ao pagamento da pena de multa diante da presunção de hipossuficiência do recorrido assistido pela Defensoria Pública; não há nos autos elemento concreto que afaste essa presunção e, nos termos do REsp n. 2.090.454/SP, cabe ao Estado demonstrar, com provas concretas, a capacidade econômica para o pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.