HC 989248 - ACORDAO

HC 989248 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, na execução penal com unificação das penas, a condição de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado é circunstância pessoal que repercute sobre a totalidade das penas somadas, justificando a aplicação de um percentual único de 60% sobre a soma das condenações para fins de progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal na decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO BENTO SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Unificação De Penas, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Unificação De Penas Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BENTO SILVA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de progressão de regime, deve aplicar‑se a fração própria de cada crime isoladamente ou um percentual único sobre a soma das condenações em razão da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, na execução penal com unificação das penas, a condição de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado é circunstância pessoal que repercute sobre a totalidade das penas somadas, justificando a aplicação de um percentual único de 60% sobre a soma das condenações para fins de progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a aplicação de percentual único de 60% sobre a soma das condenações para fins de progressão de regime