HC 992452 - ACORDAO

HC 992452 - ACORDAO

O agravante não desincumbiu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; diante de fundamentos idôneos das instâncias ordinárias (pareceres negativos do exame criminológico e registro de envolvimento com facção), não cabe reexame fático-probatório em habeas corpus, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Súmula 182/stj Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

LEANDRO LIMA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 suficiência de impugnação específica para conhecimento do agravo
  3. 3 valoração de exame criminológico como fundamento idôneo para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravante não desincumbiu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; diante de fundamentos idôneos das instâncias ordinárias (pareceres negativos do exame criminológico e registro de envolvimento com facção), não cabe reexame fático-probatório em habeas corpus, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido