HC 1006360 - DECISAO

HC 1006360 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico parcialmente desfavorável que apontou imaturidade emocional e comportamento impulsivo do sentenciado; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUE BICALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

KAUE BICALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime
  2. 2 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico parcialmente desfavorável que apontou imaturidade emocional e comportamento impulsivo do sentenciado; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.