HC 1006471 - DECISAO

HC 1006471 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que a exigência generalizada de exame criminológico pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir, e diante da ausência de fundamentação idônea para indeferir a progressão, deferiu-se a ordem para afastar a necessidade do exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADNEY JEOVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ADNEY JEOVA FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Retroatividade da nova redação do art. 112, §1º, da LEP (novatio legis in pejus)
  3. 3 Observância do princípio da individualização da pena na execução penal

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que a exigência generalizada de exame criminológico pela Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir, e diante da ausência de fundamentação idônea para indeferir a progressão, deferiu-se a ordem para afastar a necessidade do exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que devolveu o benefício ao paciente.