HC 1006870 - DECISAO

HC 1006870 - DECISAO

Não conheceu-se o writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se existir constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na nova redação do art.112, §1º da LEP; por não haver fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso e constatado que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos nos autos, cassou-se o decidido a quo e restabeleceu-se a decisão do juiz da execução, condicionando a eficácia à inexistência de produção do exame criminológico e à ausência de fato superveniente desabonador.

Parties
Paciente: WELLINGTON TRINDADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

WELLINGTON TRINDADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico à luz da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se existir constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na nova redação do art.112, §1º da LEP; por não haver fundamentação concreta sobre as peculiaridades do caso e constatado que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos nos autos, cassou-se o decidido a quo e restabeleceu-se a decisão do juiz da execução, condicionando a eficácia à inexistência de produção do exame criminológico e à ausência de fato superveniente desabonador.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização do exame criminológico.
  • Restabelecimento da decisão do juiz da execução que deferiu a progressão de regime.