HC 1006519 - DECISAO

HC 1006519 - DECISAO

O indeferimento dos benefícios ocorreu sem fundamentação concreta apta a demonstrar o efetivo cumprimento da pena pelo condenado; o paciente preenche os requisitos legais (boa conduta, reabilitação de falta antiga), de modo que a negativa configura constrangimento ilegal, impondo a concessão da ordem para que lhe sejam outorgados a progressão de regime e o livramento condicional.

Parties
Paciente: ANDRE PACHEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para determinar a concessão da progressão de regime e do livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Graves Reabilitadas, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Graves Reabilitadas Fundamentação De Decisões

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Parties

ANDRE PACHEDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de constrangimento ilegal pela negativa de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para indeferimento de benefícios da execução penal
  3. 3 valoração de faltas antigas reabilitadas como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O indeferimento dos benefícios ocorreu sem fundamentação concreta apta a demonstrar o efetivo cumprimento da pena pelo condenado; o paciente preenche os requisitos legais (boa conduta, reabilitação de falta antiga), de modo que a negativa configura constrangimento ilegal, impondo a concessão da ordem para que lhe sejam outorgados a progressão de regime e o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a concessão da progressão de regime e do livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder ao paciente o benefício da progressão de regime e do livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias.