HC 1006803 - DECISAO

HC 1006803 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não há elemento sólido que justifique a exigência excepcional do exame criminológico, pois a gravidade abstrata do delito não basta e as circunstâncias judiciais já foram avaliadas; ademais, a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) que torna mais gravosa a execução não deve ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência. Assim, conheceu-se da impetração apenas para, de ofício, cassar o decidido pelo Tribunal a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminoso ainda não tenha sido realizado e não haja fato desabonador superveniente.

Parties
Paciente: ELISEU DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o decidido pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução, condicionada à inexistência de exame criminológico já produzido e de fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

ELISEU DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não há elemento sólido que justifique a exigência excepcional do exame criminológico, pois a gravidade abstrata do delito não basta e as circunstâncias judiciais já foram avaliadas; ademais, a alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) que torna mais gravosa a execução não deve ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência. Assim, conheceu-se da impetração apenas para, de ofício, cassar o decidido pelo Tribunal a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminoso ainda não tenha sido realizado e não haja fato desabonador superveniente.

Court Disposition

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar o decidido pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução, condicionada à inexistência de exame criminológico já produzido e de fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juiz da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.