HC 1006421 - DECISAO

HC 1006421 - DECISAO

A Corte concluiu que a imposição automática do exame criminológico prevista na redação dada ao art. 112, §1º, pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a decisão do Tribunal de origem determinando o exame careceu de fundamentação concreta vinculada a elementos da execução, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, configurando flagrante ilegalidade, de modo que se concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: IVANIO DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impugnação não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANIO DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e vinculada a elementos da execução para determinar a realização do exame criminológico
  3. 3 Compatibilidade da alteração legislativa com a proibição de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a imposição automática do exame criminológico prevista na redação dada ao art. 112, §1º, pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a decisão do Tribunal de origem determinando o exame careceu de fundamentação concreta vinculada a elementos da execução, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito, configurando flagrante ilegalidade, de modo que se concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.