HC 1006482 - DECISAO

HC 1006482 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus; o indeferimento da progressão fundamentou-se em fatos concretos da execução (histórico prisional desfavorável, falta disciplinar grave e prática de novo crime durante saída temporária), demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto na Lei de Execução Penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEIVID TEODORO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reincidência, Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reincidência +2 more

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Parties

DEIVID TEODORO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata versus fatos ocorridos durante a execução

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus; o indeferimento da progressão fundamentou-se em fatos concretos da execução (histórico prisional desfavorável, falta disciplinar grave e prática de novo crime durante saída temporária), demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto na Lei de Execução Penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Publique-se.