AREsp 2781258 - DECISAO

AREsp 2781258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório em todas as hipóteses, as particularidades do caso e a gravidade concreta do crime (feminicídio com modus operandi e extrema violência) justificam a realização do exame, revogando-se a progressão de regime e determinando-se a perícia criminológica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado; Contrarrazoante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para revogar a progressão de regime e determinar a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 7/stj, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Delito Súmula 7/stj Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Contrarrazoante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para aferir requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do delito na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório em todas as hipóteses, as particularidades do caso e a gravidade concreta do crime (feminicídio com modus operandi e extrema violência) justificam a realização do exame, revogando-se a progressão de regime e determinando-se a perícia criminológica.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para revogar a progressão de regime e determinar a realização do exame criminológico.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Revogo a progressão de regime concedida ao apenado.