HC 1005427 - DECISAO

HC 1005427 - DECISAO

A decisão de determinar exame criminológico foi considerada suficientemente motivada diante do histórico prisional conturbado do paciente (nova condenação, unificação de penas, cumprimento tardio do mandado de prisão, período em que esteve foragido e descumprimento de obrigações do regime aberto), estando em conformidade com a Súmula 439 do STJ e a jurisprudência desta Corte, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO PINTO PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Requisito Subjetivo Da Progressão, Direito De Locomoção
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Requisito Subjetivo Da Progressão Direito De Locomoção

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Parties

BRUNO PINTO PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão em casos excepcionais
  2. 2 valoração do atestado de boa conduta expedido pela unidade penal
  3. 3 motivação exigida pela Constituição e pela Lei de Execução Penal na decisão que determina exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão de determinar exame criminológico foi considerada suficientemente motivada diante do histórico prisional conturbado do paciente (nova condenação, unificação de penas, cumprimento tardio do mandado de prisão, período em que esteve foragido e descumprimento de obrigações do regime aberto), estando em conformidade com a Súmula 439 do STJ e a jurisprudência desta Corte, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.