HC 998069 - DECISAO

HC 998069 - DECISAO

O termo inicial para progressão de regime deve ser o momento em que implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP; quando o requisito subjetivo for o último a ser preenchido, a data-base para nova progressão é a data da realização do exame criminológico favorável, de modo que a morosidade na sua realização não retroage a data do lapso objetivo; por isso, denega‑se o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO BARROS ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Requisito Subjetivo Requisito Objetivo

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO BARROS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual a data-base para fins de nova progressão de regime: a data de atingimento do lapso temporal mínimo (requisito objetivo) ou a data da realização do exame criminológico favorável (requisito subjetivo)?
  2. 2 Se o exame criminológico tem natureza meramente declaratória, a morosidade na sua realização pode retroagir a efeitos da data do lapso objetivo?

Ratio Decidendi

O termo inicial para progressão de regime deve ser o momento em que implementados ambos os requisitos do art. 112 da LEP; quando o requisito subjetivo for o último a ser preenchido, a data-base para nova progressão é a data da realização do exame criminológico favorável, de modo que a morosidade na sua realização não retroage a data do lapso objetivo; por isso, denega‑se o habeas corpus.

Court Disposition

Denega o habeas corpus.

Orders

  • Denega o habeas corpus.
  • Publique-se.