HC 1007020 - DECISAO

HC 1007020 - DECISAO

Parties
Paciente: SILVIO LUIZ LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial Súmulas E Precedentes

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Parties

SILVIO LUIZ LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime (Lei nº 14.843/24)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF) para determinação de exame criminológico