HC 1006435 - DECISAO

HC 1006435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo ao recurso legalmente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, a detração do tempo de prisão provisória prevista no art. 387 do CPP não autoriza, por si só, a concessão da progressão de regime, cuja análise e comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos competem ao Juízo das Execuções Criminais, e o regime semiaberto foi fixado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantendo-se adequado ao caso concreto.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Provisória, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Medidas Protetivas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Detração Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Provisória +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei?
  2. 2 aplicação do art. 387, §2º, do CPP para fins de progressão de regime?
  3. 3 competência do Juízo das Execuções Criminais para examinar progressão de regime e detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo ao recurso legalmente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, a detração do tempo de prisão provisória prevista no art. 387 do CPP não autoriza, por si só, a concessão da progressão de regime, cuja análise e comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos competem ao Juízo das Execuções Criminais, e o regime semiaberto foi fixado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantendo-se adequado ao caso concreto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.