HC 1002712 - DECISAO

HC 1002712 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal estadual não se afigurou fundamentada de forma idônea e vinculada à execução penal no caso concreto, e porque a Lei n. 14.843/2024, que restabeleceu a obrigatoriedade do exame, não é aplicável aos crimes praticados antes de sua vigência, não podendo ser usada para agravar a situação do condenado retroativamente.

Parties
Paciente: ED CARLOS FOENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ED CARLOS FOENTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea relacionada à execução penal para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal estadual não se afigurou fundamentada de forma idônea e vinculada à execução penal no caso concreto, e porque a Lei n. 14.843/2024, que restabeleceu a obrigatoriedade do exame, não é aplicável aos crimes praticados antes de sua vigência, não podendo ser usada para agravar a situação do condenado retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a progressão de regime.
  • Publique-se e intimem-se.